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Quinta, 14 Março 2019
STJ reconhece a inexistência de responsabilidade de ex-sócio por obrigações assumidas pela sociedade após saída

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento realizada em fevereiro deste ano, decidiu, por unanimidade, que não seria possível atribuir responsabilidade a ex-sócio de sociedade limitada por obrigações contraídas após a averbação da alteração contratual em que registrada a cessão de suas quotas no registro competente.

No caso citado, cadastrado sob o n° RESP 1537521, o ex-sócio teria tido seus bens bloqueados em ação de cobrança em que se discutia o inadimplemento de alugueres por parte da empresa da qual fora sócio, muito embora o período do inadimplemento fosse posterior à averbação de sua saída da sociedade. O fundamento adotado pelo juiz de primeiro grau para tanto foi o deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embasado numa suposta dissolução irregular da sociedade. O ex-sócio, diante desse cenário, alegou que não era o responsável.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entanto, entendeu que haveria responsabilidade de ex-sócio pelo período de dois anos, mesmo quando a assunção da obrigação pela sociedade seja posterior à data da saída.

Insatisfeito, o ex-sócio recorreu ao STJ. A Corte Superior, por sua vez, sob a relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, entendeu, amparada nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civi , que a responsabilidade do ex-sócio, ainda que remanesça pelo lapso de dois anos, deve ficar adstrita ao período em que existente o vínculo societário. Não haveria como se justificar a existência de responsabilidade relativa a período em que os atos praticados já não mais contavam com a sua ingerência e ou conhecimento, em especial porque publicizado o rompimento do vínculo.