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Quinta, 14 Março 2019
TJRS permite a apreensão de CNH de devedor

A Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão que ordenava a suspensão de CNH de devedor, ao julgar o Agravo de Instrumento de nº 70079554887. A medida coercitiva está prevista no Código de Processo Civil de 2015, no texto do art. 139, inc. IV, o qual possibilita ao julgador determinar: “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Chamam atenção os elementos fáticos envolvidos no caso, pois indubitavelmente ponderados para a manutenção da deliberação. São eles:

- O devedor procrastina o pagamento da dívida há quinze anos;

- Os outros meios de satisfação do crédito foram esgotados;

- Houve o reconhecimento nos autos de sucessão de empresas, inclusive, em nome de familiares, sem que as mesmas fossem localizadas e o patrimônio pudesse ser encontrado;

- A ausência de interesse de quitação do débito por parte do devedor e

- A vida confortável do agravante com viagens, mesmo que esporádicas, ao exterior.

Além disso, foram observados na justificativa da continuidade da restrição, os princípios da efetividade e da cooperação da tutela executiva e da boa-fé processual. O relator do acórdão Des. Relator Voltaire de Lima Moraes ainda ponderou que, embora excepcional, a adoção da medida não viola o direito de ir e vir do Agravante, porquanto, mesmo que necessite percorrer consideráveis distâncias para o exercício de suas atividades laborais, poderá fazê-lo por outros meios, que não a condução de automotores.

A liberação da CNH ficou condicionada, no mínimo, à apresentação de proposta concreta e efetiva de satisfação da dívida, sendo ouvida para tanto a agravada, previamente.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já vinha se posicionando favoravelmente à utilização de medidas mais severas, como a aplicada, para “induzir o devedor a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido”, sem que isso configure ameaça ao direito de ir e vir.

Cita-se, a título exemplificativo, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 99606/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado no dia 13/11/2018[1].

O que se pode intuir após essa autorização, é que a Corte permitirá gradualmente a adoção desse e de outros meios atípicos de coerção como, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, para garantir o cumprimento da ordem judicial, sopesando, por óbvio, a situação fático-jurídica consolidada em cada processo.

[1]https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201801506719