• Home Banner1
Artigos
Quarta, 30 Outubro 2019
Acordo extrajudicial: benefício para o empregador
Escrito por: Caroline Puppe

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como “Reforma Trabalhista”, admitiu, expressamente, a possibilidade da Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais a partir da aprovação conjunta dos interessados (trabalhador e empregador). A dúvida que surge é se essa homologação pode validar a declaração do empregado que confere quitação geral ao contrato de trabalho.

Um caso interessante foi ajuizado em janeiro de 2018, ocasião em que um laboratório farmacêutico e um ex-gerente pediram ao juízo da Vara do Trabalho de Santo André (SP) a homologação de uma transação extrajudicial, a fim de se evitar disputas judiciais em razão de contrato que havia se encerrado. No acordo, a empresa concedia vantagens não previstas em lei em troca da quitação geral do extinto contrato.

O juiz de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e considerou válida a quitação somente das parcelas discriminadas, mencionando a impossibilidade de quitação genérica de parcelas não previstas no acordo. Em razão da interposição de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Posteriormente, em novo recurso (RR 1000015-96.2018.5.02.0435), cuja decisão ocorreu neste mês de outubro de 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), de forma unânime, resolveu homologar este termo de transação extrajudicial, na íntegra, para pôr fim ao contrato de trabalho, pois, segundo o colegiado, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito dos termos acordados.

O relator do recurso, ministro Ives Gandra, observou que o artigo 855-B da CLT e seus parágrafos 1º e 2º, ditam os requisitos para apresentação do acordo extrajudicial passível de homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, com a possibilidade de assistência sindical para o empregado.

Dessa forma, no entendimento do ministro, a petição assinada conjuntamente pela empresa e pelo trabalhador para o requerimento da homologação ao juiz, demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato, não cabendo questionar a vontade das partes envolvidas ou o mérito do acordado, desde que estejam presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos previstos na lei trabalhista.

Acrescentou, ainda, que ao Judiciário é vedado presumir que houve quebra da boa-fé contratual e estabelecer questionamentos que os interessados não tiveram, ou que restaram superados com a apresentação do acordo.

Portanto, atendidos os requisitos já mencionados, o juiz deve homologar o acordo, exceto se evidenciar a presença de vícios. Não havendo causa legítima, a recusa do juiz à homologação do acordo extrajudicial será considerada ilegal, em razão de afronta ao dispositivo legal.