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Artigos
Quarta, 13 Mai 2020
Artigo - Covid-19 sempre será doença ocupacional?
Escrito por: Benôni Rossi

A manchete que foi veiculada em diversos jornais e nas redes sociais nos últimos dias, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a Covid-19 como acidente do trabalho, não está tecnicamente correta. Muitas pessoas ficaram preocupadas com a notícia e até lançaram críticas agressivas contra o Poder Judiciário.

O STF, em realidade, suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, que previa expressamente que “os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação”. Pelas disposições da MP, a regra geral seria a da presunção de inexistência de nexo causal entre a atividade e a enfermidade, que poderia ser quebrada por comprovação em sentido contrário. Porém, o afastamento dessa regra do sistema normativo brasileiro não torna toda contaminação do novo Coronavírus em doença ocupacional. Essa é a verdade a ser considerada, na contramão do que foi veiculado massivamente após o julgamento do Supremo.

Dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91:"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". A doença do trabalho, equiparada ao acidente do trabalho, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Em suma, para que a contaminação de um trabalhador seja considerada de natureza ocupacional, haverá necessidade de comprovação do nexo causal entre a enfermidade e as condições de trabalho a que o empregado esteja submetido. Portanto, o registro das medidas de prevenção adotadas pelo empregador no ambiente de trabalho, o cumprimento dos protocolos recomendados pelo setor de saúde e segurança do trabalho, a orientação e a fiscalização do quadro de empregados passam a ter um papel ainda mais relevante, em especial para futura necessidade de comprovação em ações perante a Justiça do Trabalho. As empresas devem monitorar e registrar as condições de saúde dos empregados, o número de infectados, assim como a evolução dos eventuais casos constatados.

A Lei nº 8.213/91, no § 1º do art. 20, estabelece expressamente que para fins previdenciários não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Não resta dúvida que essa disposição será suscitada quando rebatidos pedidos de responsabilização das empresas. Vale lembrar que o plenário do STF, em março de 2020, nos autos do processo RE 828040, fixou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a atribuição de responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Toda vez que houver exposição do trabalhador em razão da natureza de suas atividades, poderá haver responsabilização do empregador, independentemente de dolo ou culpa. Mas, nas relações de emprego em que as atividades não expõem seus empregados a risco especial, o nexo causal continuará sendo exigido para que a Covid-19 seja reconhecida como doença ocupacional.

 

Benôni Canellas Rossi – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Advogado e sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados

 

Este conteúdo foi originalmente publicado em 13/05/2020 no jornal O Estado de S. Paulo