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Artigos
Quinta, 10 Janeiro 2019
Medida Provisória cria a autoridade nacional de proteção de dados

Por Rodrigo Cirne

Em 28 de dezembro de 2018, foi sancionada a Medida Provisória n° 869, a qual teve por objeto promover algumas alterações na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Dentre as principais alterações, destacam-se (i) a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (ii) a alteração da vacância da lei, que passa de 18 para 24 meses; (iii) a possibilidade de que o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados também se dê por empresa ou terceirizados, e o (iv) direito a solicitar revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais

Tais mudanças buscaram, de maneira geral, aumentar o tempo de adaptação às mudanças legislativas e aperfeiçoar aquilo que havia sido então previsto na LGPD, em especial trazendo de volta a ANPD, cuja criação havia sido vetada pelo então Presidente da República, Michel Temer. A questão ainda é geradora de muitas discussões no mundo jurídico, considerando que a ANPD estará vinculada diretamente à Presidência da República, como órgão da administração pública federal, nos termos do art. 55-A da LGPD e do art. 2°, inc. VI, da Medida Provisória n° 870. Ainda que as justificativas para tanto estejam fundadas em problemas orçamentários e a consequente necessidade de se reduzir as despesas pública, é inegável que tal vinculação acabar por colocar em dúvida em que medida o próprio Poder Público irá observar as obrigações que lhe foram impostas pela LGPD.

Não obstante tais questões, a criação da ANPD se mostra como um elemento importante na construção de uma nova cultura no que toca à proteção de dados pessoais no país, auxiliando a elaborar diretrizes mais concretas sobre os procedimentos a serem adotados, bem como fiscalizando o respectivo cumprimento por parte dos agentes de tratamento.