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Artigos
Quarta, 06 Novembro 2019
Registro de horário e a Lei da Liberdade Econômica
Escrito por: Benôni Rossi

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, alterou as disposições do art. 74 da CLT. Diversas mudanças na norma foram implementadas, a primeira delas decorre da alteração do próprio caput do artigo. Anteriormente, o art. 74 estabelecia que o horário de trabalho deveria constar em “quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível”.

A partir da Lei da Liberdade Econômica o horário de trabalho deve ser exclusivamente anotado no registro de empregados. Foi excluída a obrigação de indicação no arquivo de acordos ou contratos coletivos celebrados, face a revogação do § 1º do artigo 74. Trata-se de uma modernização da legislação, já que pouca ou nenhuma função tinha o quadro de horários até então exigido pela CLT.

A alteração mais expressiva foi procedida na redação do § 2º do artigo. Antes empresas com mais de 10 (dez) empregados deveriam manter controle de jornada. A partir da mudança, somente estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores são obrigados a manter a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida em todos os casos a pré-assinalação do período de repouso.

Também restou modificado o § 3º do art. 74, segundo o qual quando o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do trabalhador. O § 3º anteriormente referia ficha ou papeleta.

Por fim, a Lei nº 13.874/19 acresceu ao art. 74 CLT o seu § 4º, permitindo a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Trata-se de uma inovação. O empregado fica apenas com a obrigação de registrar o horário que for a menor ou a maior do que seu horário normal de trabalho. Registra as faltas, os atrasos e as horas extras.
Trata-se de uma mudança de cultura e um estreitamento da relação de confiança no trabalhador. Inexistindo registro obrigatório de todos horários de entrada e de saída, a empregadora dependerá da fidedignidade da informação prestada pelo trabalhador para que se tenha a informação correta das faltas, dos atrasos e das horas extras prestadas.

Evidentemente, se o empregado tem a obrigação de registrar somente as exceções, fica mais difícil de ser controlada a jornada. A utilização do ponto de exceção deve estar prevista em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Cada empresa deverá pensar nas alternativas antes de estabelecer a melhor forma de controle de jornada de seus empregados.