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Na Mídia
Quinta, 01 Dezembro 2016
Advogada Mariana Grangeiro concede entrevista à Rádio Gaúcha sobre abertura de precedentes para descriminalização do aborto até o terceiro mês

A advogada Mariana Grangeiro participou, nesta quarta-feira (30), do programa de rádio Gaúcha Repórter. Ela comentou sobre a decisão do STF que afastou a prisão preventiva de cinco denunciados por aborto em um caso específico.

A advogada do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados Mariana Grangeiro participou nesta quarta-feira (30) do programa de rádio Gaúcha Repórter, em Porto Alegre. Ela respondeu entrevista sobre a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de terça-feira (29) vale apenas para o caso específico, mas é importante pois abre precedentes para a descriminalização do aborto até o terceiro mês.

“O STF pode decidir sobre questões constitucionais tanto em casos específicos quanto de forma genérica. Na verdade esse foi um julgamento específico, então, serve apenas de precedente para que os advogados possam citar como referência em outros casos”, afirma Mariana Grangeiro.

A decisão, no entanto, não se refere à vigência da lei. Os crimes continuam inalterados nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. A mulher que aborta, por exemplo, ainda está sujeita a prisão de um a três anos, e o médico pode ficar preso por até quatro anos.

Para conferir a entrevista completa clique aqui.

O caso julgado

A 1ª Turma da Corte afastou a prisão preventiva de cinco denunciados por aborto (com o consentimento da gestante) e formação de quadrilha. A medida diz respeito a um caso concreto, mas chegou a ser divulgada como descriminalização em sites de notícias e redes sociais. Apesar de o STF ter confirmado a decisão liminar que revogou a prisão em 2014, os réus ainda aguardam julgamento e poderão ser condenados. O juiz que julgará o caso pode aderir ou não ao voto do STF.