A oficialização de datas importantes no calendário é fundamental para que a sociedade possa celebrar ou relembrar um fato, refletindo, a partir disso,  os impactos e as ações que ele gera e exige de todos nós. Quando instituídos também colaboram para a educação e conscientização, influenciando, inclusive, a Justiça.

É o caso do 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, bem como o Dia Nacional de Tereza de Benguela. Em artigo publicado no portal Consultor Jurídico, a sócia do RMMG Advogados, Taianara Caceres Rodrigues, faz uma reflexão sobre a importância jurídica da data.

“O fato de o tema estar nas ruas e na legislação dá visibilidade e rigor ao tratamento deste tema. O artigo 5º da Constituição garante a igualdade de todos perante a lei e o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, determina a proteção à dignidade humana — princípio fundamental na luta contra o racismo e o sexismo”, escreveu a advogada.

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