Diante da tragédia pela qual passa o Rio Grande do Sul, foi editada a Medida Provisória nº 1.221, que estabelece um regime especial para contratações públicas, com iniciativas excepcionais. Com a dispensa de licitação, ficam presumidas algumas condições a partir do reconhecimento do estado de calamidade pública.

Em artigo publicado no caderno Jornal da Lei, do Jornal do Comércio, Rafael Maffini,  sócio-diretor do RMMG Advogados, detalha a MP: “Medidas como esta são fundamentais para atenuar o impacto dessa catástrofe para a população gaúcha”, acredita Maffini.

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