A ineficiência dos órgãos ambientais para analisar com celeridade as solicitações de Cadastro Ambiental Rural tem gerado insegurança jurídica ao produtor com relação à manutenção da propriedade privada. Isso porque, para comprovar os requisitos legais que impedem a desapropriação para fins de reforma agrária, o produtor precisa do CAR — um instrumento que agrupa todas as informações acerca dos imóveis rurais, da conservação do meio ambiente, da função social da propriedade e, consequentemente, o combate ao desmatamento.

A conclusão está em artigo da advogada Maria Eduarda Kroeff publicado no portal Mundo Coop. “Segundo último boletim divulgado, em nível nacional, até outubro de 2023, somente 27% dos cadastros ambientais realizados passaram por algum tipo de análise e somente 1,4% dos CARs foram finalizados. Noutras palavras, dos 7.216.877 cadastros providenciados pelos produtores rurais, apenas 101.349 foram analisados e concluídos pelos órgãos da administração”, detalha no texto.

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