01 de Agosto de 2022
Nesta segunda-feira (1º), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou portaria para regulamentar a transação de débitos federais. Segundo o ato normativo, a transação poderá, a critério do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, envolver...
29 de Julho de 2022
O Vasco, time que adotou o modo de sociedade anônima de futebol, está em processo de aquisição de 70% de suas ações pela companhia norte-americana 777 Partners. Apesar da deliberação do Conselho Deliberativo que marcou a Assembleia Geral...
29 de Julho de 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta em 14.07.2022, proibindo o que, no seu entendimento, implicaria na incidência de juros sobre juros na compensação tributária de créditos tributários decorrentes de indébitos...
29 de Julho de 2022
A cidade de Porto Alegre publicou o Decreto nº 21.543/2022, que cria e regulamenta um programa de maior flexibilidade nas legislações de interesse municipal para projetos com viés inovador. A criação do Sandbox Regulatório busca fomentar o...
29 de Julho de 2022
A Lei 14.405/2022, promulgada em 12 de julho deste ano, modificou o artigo 1.351 do Código Civil para facilitar a mudança de destinação de prédios, salas comerciais e apartamentos. A redação anterior do artigo disciplinava que a alteração da...
30 de Junho de 2022
No dia 14 de junho, foi editada a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia, retirando sua subordinação enquanto órgão vinculado à Presidência da República.
O movimento, que ainda depende...
30 de Junho de 2022
Foi sancionada a Lei n. 14.382/2022, que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. A lei foi publicada no dia 28 de...
30 de Junho de 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB) voltou a declarar que os investidores brasileiros do mercado de criptoativos devem pagar imposto sobre o lucro, mesmo nas transações que envolvem a negociação de criptomoedas entre si, ou seja, trocar por exemplo,...
30 de Junho de 2022
No dia 8 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. Assim, as operadoras de saúde não estão obrigadas...
23 de Junho de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei nº 14.735/2022 que, dentre outras providências, altera a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre transação em matéria tributária federal.
A legislação recentemente sancionada...
31 de Mai de 2022
No mês de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma recomendação de ajustes para o “aviso de cookies” (cookie banner) mostrado a usuários visitantes do site GOV.br.
O “aviso de...
31 de Mai de 2022
O Governo Federal criou, por meio da Medida Provisória nº 1.116 de 2022, o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que tem como objetivo a inserção e a manutenção de mulheres e de jovens no mercado de trabalho, dentre outras alterações na CLT....
31 de Mai de 2022
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria DIRBEN/INSS que permite às empresas consultar benefícios previdenciários dos empregados. O acesso, por parte das empresas, às decisões administrativas dos benefícios solicitados...
31 de Mai de 2022
Conforme o Código de Processo Civil, a penhora de salário só é permitida para (i) pagamento de pensão alimentícia, ou (ii) se os ganhos do devedor superarem o valor de 50 salários mínimos mensais, já que essa verba é destinada a sua...
31 de Mai de 2022
O STF reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão que diz respeito à possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora, aos seus créditos tributários, em patamar...
