Publicações


Condenação de sócios no âmbito criminal não enseja desconsideração da personalidade jurídica automática
Condenação de sócios no âmbito criminal não enseja desconsideração da personalidade jurídica automática - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
24/02/2022

A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora.

Um credor pleiteou o deferimento do incidente, em decorrência da falta de ativos financeiros e do suposto fechamento irregular da empresa, bem como pela condenação criminal dos sócios pela prática de estelionato. Porém, o pedido foi negado em primeiro e segundo grau.

Isso porque, segundo a relatora do caso, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, os sócios não usaram a empresa para lesar credores ou cometer ilícitos, como estelionato. Portanto, não houve desvio da sua personalidade jurídica, nos termos do art. 50, §1º, do Código Civil.

Conforme a desembargadora, o fato de os sócios terem cometido estelionato não é fundamento suficiente para permitir a desconsideração. Isso porque o crime não teve qualquer relação com a personalidade jurídica da empresa ou com a dívida dos autos, isto é, a empresa não foi usada como instrumento para prática de estelionato pelos sócios.

Além disso, a relatora afirmou que a empresa sequer fez parte do esquema criminoso, inexistindo qualquer correlação entre a prática do crime de estelionato por parte dos sócios e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo credor.

*A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento n. 2128914-19.2021.8.26.0000

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pequetita, nº 215, Conj. 82, 8º andar
Bairro Vila Olimpia
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04552-060
+55 (11) 3845-0826
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS