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CVM altera regras que regulam atividade de crowdfunding de investimento
CVM altera regras que regulam atividade de crowdfunding de investimento - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
31/05/2022

No dia 27 de abril, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM 88/2022 que, a partir de 1º de julho, suplantará a Resolução CVM 588/2017, alterando regras aplicáveis às ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. Em outros termos, trata de empresas que realizam a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários (crowdfunding de investimento) e que são dispensadas do respectivo registro na CVM.

Dentre as principais alterações das regras reguladoras da atividade de crowdfunding de investimento estão mudanças relativas ao limite da receita bruta anual das empresas de pequeno porte, ao aumento do limite de captação e à obrigatoriedade da escrituração dos valores mobiliários. O objetivo é estabelecer medidas adicionais de proteção aos investidores como contrapartida aos aumentos dos limites de captação. 

Na nova norma, foram elevados os limites de receita bruta anual utilizados para a definição de sociedade empresária de pequeno porte – anteriormente R$ 30 milhões e R$ 60 milhões, limite individual e consolidado (nos casos de grupo econômico), respectivamente, agora R$ 40 milhões e R$ 80 milhões.

Ademais, o limite que anteriormente era de apenas R$ 5 milhões, agora foi aumentado para R$ 15 milhões. Isso possibilitará empresas menores (como startups) a vislumbrar projetos maiores de investimentos, fazendo a modalidade ainda mais atrativa para setores com grandes movimentações de capital como a construção civil, o agronegócio e o setor de geração elétrica. 

Além disso, agora a sociedade empresária de pequeno porte pode ter que contratar escriturador de valores mobiliários registrado na CVM, caso incida nas hipóteses previstas pelo dispositivo, no seu art. 12.

À vista do fato de que a atividade de crowdfunding vem crescendo exponencialmente (estudo publicado pela própria autarquia mostra um incremento de 123% no volume captado entre 2020 e 2021 – um salto de R$ 84 milhões em 2020 para R$ 188 milhões), torna-se de suma importância a proteção dos direitos dos investidores acompanhada do incentivo à atividade produtora. Nesse sentido, espera-se da elaboração da Resolução CVM 88/2022, de um lado, maior robustez na atividade reguladora, e de outro, incentivo ao dinamismo que é esperado desse tipo de mercado.

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