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Doação de imóvel a filhos não é considerada fraude contra credor, se família continua residindo
Doação de imóvel a filhos não é considerada fraude contra credor, se família continua residindo - Em decisão publicada no final do mês de fevereiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a...
29/04/2022

Em decisão publicada no final do mês de fevereiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação dos pais para os filhos, de imóvel em que residem, não caracteriza fraude contra credor, pois a propriedade – que é considerada bem de família – seria impenhorável.

O entendimento da Turma, unânime, foi no sentido de que o Julgador deverá ponderar entre a proteção do bem de família e os direitos do credor, observando que o principal critério para identificação de fraude contra credores é a ocorrência de alteração na destinação original do imóvel ou desvio do proveito econômico que o prejudique.

No caso em apreço, a Relatora ressaltou que, pelo fato de o bem ter permanecido na posse das mesmas pessoas, e sua destinação inalterada (moradia), bem como os filhos ainda não terem atingido maioridade, tais peculiaridades demonstram ausência de prejuízo ao credor ou intenção fraudulenta, devendo ser preservada a impenhorabilidade do imóvel em que a família reside.

Por fim, a Ministra ressaltou que, mesmo que não fosse aplicado tal raciocínio, a proteção da impenhorabilidade continuaria presente, visto que a esposa do devedor jamais ocupou a posição de devedora, limitando-se ao oferecimento da garantia pessoal por seu cônjuge, em virtude do disposto no art. 1.647, III, do Código Civil. Por tais razões, a doação da cota dos imóveis pertencente à mulher (50%) não poderia ser considerada fraudulenta, pois está protegida pela impenhorabilidade, considerando que os recebedores da doação residem no local e que o reconhecimento da impenhorabilidade da metade relativa à meação de um imóvel deve ser estendida à totalidade do bem.

O Acórdão pode ser lido através de consulta ao REsp no (1.926.646).

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