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Nova Medida Provisória cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e promove alterações na CLT
Nova Medida Provisória cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e promove alterações na CLT - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
31/05/2022

O Governo Federal criou, por meio da Medida Provisória nº 1.116 de 2022, o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que tem como objetivo a inserção e a manutenção de mulheres e de jovens no mercado de trabalho, dentre outras alterações na CLT. Segundo o governo, as medidas criadas buscam auxiliar os trabalhadores jovens e/ou mães em relação à educação infantil dos filhos, além de propiciar qualificação de mulheres, em áreas de interesse das empresas.

A MP institui diversas medidas, destacando-se:

1- Apoio à parentalidade na primeira infância

  1. Pagamento de reembolso-creche: o benefício será destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada, ou outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas e poderá ser concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade. Por meio de Ato do Poder Executivo Federal, serão disciplinados os limites de valores para a sua concessão. Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do disposto no § 1º do art. 389 da CLT. Os valores pagos a título de reembolso-creche não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;
  1. Liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de idade, o que será objeto de Resolução do Conselho Curador do FGTS, que disporá sobre a quantidade de parcelas, o valor máximo do saque, o limite do saldo da conta individual vinculada ao FGTS que poderão ser utilizados e os demais requisitos necessários.

2- Manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais (SENAI, SENAC e SEST-SENAT).

3- Flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade

  1. Teletrabalho para as mães e pais empregados: Os empregadores priorizarão as empregadas e os empregados com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até quatro anos de idade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
  2. No âmbito dos poderes diretivo e gerencial do empregador, poderão ser adotadas uma ou mais das seguintes medidas, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade:

I - regime de tempo parcial;

II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da CLT;

III - jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, nos termos do artigo 59-A da CLT;

IV - antecipação de férias individuais; e

V - horários de entrada e de saída flexíveis.

4- Qualificação Profissional de Mulheres

  1. Liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação;
  2. Suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional;
  3. Estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica.

5- Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade

  1. Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos;
  2. Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770/08;
  3. Reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres;
  4. Instituição do selo Emprega + Mulher.

6- Alterações no Programa Empresa Cidadã: a MP altera o art. 23 da lei 11.770/08, passando a permitir que seja compartilhado entre a empregada e o empregado o período de prorrogação da licença-maternidade, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento. Além disso, se autoriza a empresa participante do Programa Empresa Cidadã a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade pela redução de jornada de trabalho em cinquenta por cento pelo período de cento e vinte dias.

7- Incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional

  1. Instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de aprendizes: objetivando ampliar o acesso ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional, garantir o cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional, ofertar incentivos para a regularização da contratação de aprendizes; e estabelecer procedimento especial para regularização da cota de aprendizagem profissional dos setores que apresentem baixa taxa de contratação de aprendizes.  O Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes será regulamentado em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e será destinado a todas as empresas e entidades obrigadas a contratar aprendizes;
  2. A MP altera o art. 428 da CLT para disciplinar que o contrato de aprendizagem profissional não poderá ter duração superior a três anos, exceto:

 I - quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo; 

II - quando o aprendiz for contratado com idade entre quatorze e quinze anos incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos; ou 

III - quando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas no § 5º do art. 429, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos.

Além disso, estabelece que o contrato de aprendizagem profissional poderá ser prorrogado, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. Ainda, a MP disciplina que o aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de doze meses para essa contabilização. Por fim, houve diversas alterações em relação às entidades que poderão efetivar a contratação do aprendiz.

8- Alteração no art. 473 da CLT: permite a ausência justificada ao empregado, de cinco dias consecutivos, por ocasião de nascimento de filho, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez;

Cumpre ressaltar que estas alterações legais se tratam de uma Medida Provisória e, como tal, tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Sendo assim, a manutenção das regras decorrentes de uma Medida Provisória dependerá da sua conversão em Lei ao final dos 120 dias.

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