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STF reconhece repercussão geral no caso de índice de correção monetária dos créditos tributários municipais
STF reconhece repercussão geral no caso de índice de correção monetária dos créditos tributários municipais - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
31/05/2022

O STF reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão que diz respeito à possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora, aos seus créditos tributários, em patamar superior ao estabelecido pela União (taxa básica de juros – SELIC).

No caso, o RE 1.346.152 foi interposto pelo município de São Paulo, que entendeu ter havido violação constitucional em acórdão proferido pelo TJSP que acolheu a insurgência do contribuinte sobre a inadequação na aplicação de índice de correção monetária acumulada com taxas de juros que excede o padrão da taxa Selic.

A controvérsia baseia-se no julgamento de mérito do Tema 1.062 que, em caráter de repercussão geral, fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

A referida decisão é expressa com relação aos Estados e o Distrito Federal, todavia não manifesta quanto ao alcance da limitação aos créditos municipais. Assim, o efeito imediato da recente decisão do STF ao reconhecer a existência de repercussão geral à questão, será o de sobrestamento das execuções fiscais municipais que tem como litígio o excesso de execução pela composição dos créditos tributários municipais. 

Na avaliação da advogada Iohãna Machado, da equipe tributária do RMMG Advogados, na medida em que a questão será uniformizada, a decisão garantirá maior segurança aos contribuintes e trará paridade com relação aos créditos tributários dos entes federados. 

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